main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.039933-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. CONCOMITANTE INTERESSE LEGÍTIMO EM VER EXIBIDOS OS DOCUMENTOS REFERIDOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO APERFEIÇOADAS. MÉRITO. DETERMINADA A BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS QUE EVENTUALMENTE NÃO FOREM APRESENTADOS NO PRAZO ASSINALADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. ATENDIMENTO APENAS PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039933-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

Data do Julgamento : 26/01/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Renato Maurício Basso
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Concórdia
Mostrar discussão