TJSC 2013.039948-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. ANTENA DE TRANSMISSÃO DE INTERNET INSTALADA, SUPOSTAMENTE SEM CONSENTIMENTO, EM TERRENO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. EXTINÇÃO NA ORIGEM, POR CARÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEMANDA AJUIZADA CONTRA EMPRESA QUE, SOMENTE PRESTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES. FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SOMENTE SE ATRIBUI A QUEM PRATICA O ESBULHO. MANIFESTA CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039948-8, de São Carlos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. ANTENA DE TRANSMISSÃO DE INTERNET INSTALADA, SUPOSTAMENTE SEM CONSENTIMENTO, EM TERRENO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. EXTINÇÃO NA ORIGEM, POR CARÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEMANDA AJUIZADA CONTRA EMPRESA QUE, SOMENTE PRESTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES. FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SOMENTE SE ATRIBUI A QUEM PRATICA O ESBULHO. MANIFESTA CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039948-8, de São Carlos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
São Carlos
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