TJSC 2013.039967-7 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. (IM) PENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL, PORQUE HÁ DISCREPÂNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CIVIL E COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039967-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. (IM) PENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL, PORQUE HÁ DISCREPÂNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CIVIL E COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039967-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Chapecó
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