TJSC 2013.039978-7 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS QUE FIXOU O REGIME FECHADO PARA EXECUÇÃO DAS PENAS. INCONFORMISMO DA DEFESA A RESPEITO DO REGIME FIXADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO À ADVOGADA OU DE CÓPIA DE DECISÃO NOMEANDO-A DATIVA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A CAPACIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO EM NOME DO APENADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.039978-7, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS QUE FIXOU O REGIME FECHADO PARA EXECUÇÃO DAS PENAS. INCONFORMISMO DA DEFESA A RESPEITO DO REGIME FIXADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO À ADVOGADA OU DE CÓPIA DE DECISÃO NOMEANDO-A DATIVA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A CAPACIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO EM NOME DO APENADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.039978-7, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Brusque
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