APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL c/c ART. 71, DO CP). RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE TODOS OS RÉUS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENUNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS A UM DOS DENUNCIADOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS POR UM DOS RÉUS AO MAGISTRADO, PORQUE SUPOSTAMENTE SOFREU TORTURA NA FASE EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES SEM SUBSTRATO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE ESTEVE EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, ESPECIALMENTE O RECONHECIMENTO DE PESSOAS E A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECORRENTES QUE MUTUAMENTE COLABORARAM PARA O SUCESSO DAS EMPREITADAS CRIMINOSAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE QUADRILHA. RÉUS QUE MANTINHAM UMA ORGANIZAÇÃO ARTICULADA PARA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMETIDOS COM O MESMO MODUS OPERANDI. PROVAS DO CARÁTER ESTÁVEL DA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS RÉUS REQUISITOS DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. UM DOS RÉUS QUE TERIA ADQUIRIDO, MEDIANTE PAGAMENTO, OBJETOS ROUBADOS DE UMA DAS VÍTIMAS DO ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO ADEQUADAMENTE APRECIADA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO PARA MAJORAR A PENA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039980-4, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).