TJSC 2013.039994-5 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA O PATAMAR USUALMENTE ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039994-5, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA O PATAMAR USUALMENTE ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039994-5, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Lages
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