TJSC 2013.040006-6 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC 453 (TRECHO VIDEIRA-ARROIO TRINTA). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PLEITO REPARATÓRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIO PARA AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CONFORME CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 177) E SÚMULA N. 119 DO STJ. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE ATESTOU QUE O APOSSAMENTO OCORREU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1979 E 1987. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO. TERMO FINAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2007. DEMANDA AJUIZADA EM 2010. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040006-6, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC 453 (TRECHO VIDEIRA-ARROIO TRINTA). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PLEITO REPARATÓRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIO PARA AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CONFORME CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 177) E SÚMULA N. 119 DO STJ. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE ATESTOU QUE O APOSSAMENTO OCORREU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1979 E 1987. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO. TERMO FINAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2007. DEMANDA AJUIZADA EM 2010. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040006-6, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Videira
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