APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. 1) PRETENDIDA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. SEGURADORA QUE FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E DEMANDANTE COMO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3°, § 2°, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. "Conquanto o seguro obrigatório DPVAT não se enquadre no modelo típico de relação securitária, conserva em sua essência contornos que denotam a presença patente de uma atividade consumerista com possibilidade de serem identificados, nos moldes dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as figuras do fornecedor - a empresa seguradora - e do consumidor final do serviço por esta prestado - o destinatário do prêmio, o qual, é igualmente, no caso, o contratante (AI n. 2008.008004-0, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJ de 2-7-2008)" (AI n. 2011.097358-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 26.02.2013). 2) ALEGADA CONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07, E DA MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.495/09. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÕES QUE APENAS REGULAMENTAM DISPOSITIVO DA LEI N. 6.197/74. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.495/09, ADEMAIS, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIN's NS. 4627 E 4350. VIABILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. 3) PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DO DEMANDANTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 25.02.2009. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E MEMBRO INFERIOR ESQUERDO COM SEQUELA RESIDUAL (10%) EM AMBOS. TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE E DAQUELE MEMBRO EM 70% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74) PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAIS DEVIDOS DE 10% SOBRE 70% NO QUE TANGE À MORBIDEZ DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E DE 10% SOBRE 70% NO QUE TOCA À INVALIDEZ DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE R$ 202,50 (DUZENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). RECURSO PROVIDO EM PARTE NO TÓPICO. 4) APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DESCABIMENTO. SANÇÃO INVOCÁVEL SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO STJ. RECLAMO ACOLHIDO QUANTO AO TEMA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040013-8, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).