TJSC 2013.040014-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1184570/MG). SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ADESIVO. INTERPOSTO PELA RÉ A FIM DE LHE SER RECONHECIDO O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA QUE DEVE SER ESTENDIDA À PRESENTE. ANÁLISE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PREJUDICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040014-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1184570/MG). SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ADESIVO. INTERPOSTO PELA RÉ A FIM DE LHE SER RECONHECIDO O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA QUE DEVE SER ESTENDIDA À PRESENTE. ANÁLISE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PREJUDICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040014-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São José
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