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Jurisprudência


TJSC 2013.040020-0 (Acórdão)

Ementa
BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Emenda da inicial. Informações do veículo. Determinação atendida. Providência, ademais, desnecessária. Demanda instruída com documentos bastantes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos para regular prosseguimento. Recurso provido. A inicial encontra-se instruída com documentos bastantes e a determinação de emenda, embora desnecessária, foi cumprida, não havendo justificativa para a extinção da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040020-0, de Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

Data do Julgamento : 27/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Juliano Rafael Bogo
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Camboriú
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