APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR MATAR A COMPANHEIRA MEDIANTE ASFIXIA. APELO DEFENSIVO VISANDO À ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, DIANTE DE ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO DE FATALIDADE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NA PRIMEIRA ETAPA JUDICIAL, QUE NÃO VINCULA O JUIZ PROLATOR DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E, COM MAIS RAZÃO, O CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO CULPOSO INVIÁVEL. VÍTIMA QUE PRETENDIA ROMPER A RELAÇÃO AMOROSA COM O RECORRENTE, QUE JÁ HAVIA MANIFESTADO A INTENÇÃO DE ELIMINAR A VIDA DE SUA COMPANHEIRA CASO O DEIXASSE. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE QUE, ADEMAIS, RESULTA DO AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CONTEXTO PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE EXTRAI TER O RECORRENTE AGIDO "SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA". TESE RECHAÇADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040029-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).