APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. INCONFORMISMO DO RÉU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DELINEADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, NO QUAL A PREFACIAL SERÁ PROPRIAMENTE ABORDADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME IMPOSTO SOBRE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INTEGRALMENTE QUITADA PELA AUTORA. DEVER DO RÉU DE EFETUAR O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO N. 320 DO CONTRAN. CASA BANCÁRIA QUE NÃO CUMPRIU A INCUMBÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER HÁBIL PARA IMPINGIR O CARÁTER PUNITIVO AO RÉU E À MITIGAR O ABALO SOFRIDO PELA REQUERENTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A PRESENTE DECISÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REQUERENTE QUE OBTEVE ÊXITO INTEGRAL DE SEUS PLEITOS. RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA AO RÉU. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E REBELDIA DA AUTORA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040059-2, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).