TJSC 2013.040060-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE - SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 269, INCISO IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA - PLEITO INDEFERIDO NA SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CARÊNCIA FINANCEIRA - BENESSE DEFERIDA, COM EFEITOS QUE SE IRRADIAM DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO - RECLAMO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL QUE SE INICIA, NO CASO CONCRETO, DA "PÓS-DATAÇÃO" DA CÁRTULA, E NÃO DA EMISSÃO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040060-2, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE - SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 269, INCISO IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA - PLEITO INDEFERIDO NA SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CARÊNCIA FINANCEIRA - BENESSE DEFERIDA, COM EFEITOS QUE SE IRRADIAM DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO - RECLAMO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL QUE SE INICIA, NO CASO CONCRETO, DA "PÓS-DATAÇÃO" DA CÁRTULA, E NÃO DA EMISSÃO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040060-2, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Lages
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