TJSC 2013.040066-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E INEXISTÊNCIA DE DANO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA EFETIVADA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM ATRASO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS FIXADAS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040066-4, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E INEXISTÊNCIA DE DANO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA EFETIVADA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM ATRASO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS FIXADAS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040066-4, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Monica Bonelli Paulo
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital - Continente
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