TJSC 2013.040068-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. INUNDAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA ALAGAMENTO OU ENCHENTES. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA DEMANDANTE. NEGATIVA DE COBERTURA CALCADA NA AUSÊNCIA DE GARANTIA PARA O EVENTO QUE OCASIONOU O PREJUÍZO (ALAGAMENTO). SUBSISTÊNCIA. DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA ORIGINADOS DO VOLUME EXCESSIVO DE CHUVAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ALUDIDA GARANTIA NA APÓLICE. CONDIÇÕES ESPECIAIS ELENCADAS NO MANUAL DO SEGURADO QUE SE REFEREM AO ALAGAMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, CONTUDO, DETERMINA QUE AS GARANTIAS DEVEM SER RATIFICADAS NA APÓLICE. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE RISCO DE VENDAVAL. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO ALUDIDO EVENTO CLIMÁTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. "Uma vez satisfatoriamente comprovado que as avarias cujo ressarcimento se pretende decorrem de causa não coberta pelo contrato (alagamento/inundação), não há falar em obrigação de indenizar da seguradora" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059671-8, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-02-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040068-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. INUNDAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA ALAGAMENTO OU ENCHENTES. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA DEMANDANTE. NEGATIVA DE COBERTURA CALCADA NA AUSÊNCIA DE GARANTIA PARA O EVENTO QUE OCASIONOU O PREJUÍZO (ALAGAMENTO). SUBSISTÊNCIA. DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA ORIGINADOS DO VOLUME EXCESSIVO DE CHUVAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ALUDIDA GARANTIA NA APÓLICE. CONDIÇÕES ESPECIAIS ELENCADAS NO MANUAL DO SEGURADO QUE SE REFEREM AO ALAGAMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, CONTUDO, DETERMINA QUE AS GARANTIAS DEVEM SER RATIFICADAS NA APÓLICE. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE RISCO DE VENDAVAL. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO ALUDIDO EVENTO CLIMÁTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. "Uma vez satisfatoriamente comprovado que as avarias cujo ressarcimento se pretende decorrem de causa não coberta pelo contrato (alagamento/inundação), não há falar em obrigação de indenizar da seguradora" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059671-8, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-02-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040068-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Jaraguá do Sul
Mostrar discussão