TJSC 2013.040072-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À IMAGEM AJUIZADA PELA CONSUMIDORA CONTRA A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. REQUERENTE QUE OBTEVE NEGATIVA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO PSÍQUICO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROCEDENTE. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA A QUANTIDADE DE EXAMES POR ANO (ART. 51, CDC). SIMPLES RECUSA DA OPERADORA EM PRESTAR O TRATAMENTO A QUE ESTEJA VINCULADA CONTRATUALMENTE GERA O DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040072-9, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À IMAGEM AJUIZADA PELA CONSUMIDORA CONTRA A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. REQUERENTE QUE OBTEVE NEGATIVA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO PSÍQUICO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROCEDENTE. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA A QUANTIDADE DE EXAMES POR ANO (ART. 51, CDC). SIMPLES RECUSA DA OPERADORA EM PRESTAR O TRATAMENTO A QUE ESTEJA VINCULADA CONTRATUALMENTE GERA O DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040072-9, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Palhoça
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