APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. - EXTINÇÃO PARCIAL NA ORIGEM EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ. (1) CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DE CARÁTER MISTO. SENTENÇA COMPLEXA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. - As sentenças (extintivas e terminativas) desafiam recurso de apelação e as decisões interlocutórias, agravo, em regra, retido e, excepcionalmente, de instrumento. - Vige em nosso sistema processual civil o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, do qual decorre a conclusão de que contra cada decisão judicial, salvo exceções expressamente previstas, cabe apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente. - Havendo prolação de sentença complexa - decisão de caráter misto (sentença e decisão interlocutória) -, faz-se adequada a interposição de recurso de apelação. Todavia, para o seu cabimento, deve ela se voltar também contra a matéria própria da sentença, sob pena de conversão em agravo retido (ou de instrumento, se atendidos os pressupostos) caso se restrinja à matéria de cunho interlocutório. (2) PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. - Havendo a entrega do imóvel nas condições como adquirido, com suas restrições conhecidas pelo comprador, não poderá ser o alienante posteriormente compelido a alterá-lo ou ressarcir-lhes pela insatisfação no uso, em especial quando, ainda que acolhida pelo ordenamento jurídico a pretensão formulada, não for lícito à parte requerida concretizá-la, sendo juridicamente impossível o pleito. - A parte que cumpre suas obrigações contratuais, com a entrega do imóvel vendido, tal como descrito na escritura pública de compra e venda e cujas restrições de uso eram previamente conhecidas pelo adquirente, é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda que pretende fazer valer promessa de alteração das condições do bem efetuada por terceiro. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040074-3, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).