APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMOS DE AMBOS OS POLOS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO RÉU PROCESSUAL CIVIL. PARCELA DO INCONFORMISMO DISSOCIADA DA DECISÃO ATACADA. ENFOQUE OBSTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. INACOLHIMENTO. INSTITUTOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ILEGALIDADES QUE PERMITEM A INTERVENÇÃO ESTATAL NA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. "Nos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, firmados antes da edição da Lei n. 11.977/2009, resta obstada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, e, por conseguinte, vedada a utilização da Tabela Price, por consubstanciar-se igualmente em cobrança de juros sobre juros." (Des. Gerson Cherem II). RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PLEITEADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. INVIABILIDADE. APLICABILIDADE DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040098-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).