TJSC 2013.040107-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR FALHA NO SERVIÇO DO BANCO. ATRASO NA BAIXA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A ENSEJAR A INSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO AO CASO CONCRETO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040107-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR FALHA NO SERVIÇO DO BANCO. ATRASO NA BAIXA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A ENSEJAR A INSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO AO CASO CONCRETO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040107-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São José
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