TJSC 2013.040126-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, INCISO IV, E 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. SUSTENTADA A CORRETA INSTRUÇÃO DO FEITO, QUE ESTARIA EMBASADO NO DECRETO-LEI N. 911/69 - ALEGADA A NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA E A IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DE O PROCESSO SER EXTINTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III E § 1.º, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO JULGADO HOSTILIZADO E DA REALIDADE DOS AUTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040126-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, INCISO IV, E 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. SUSTENTADA A CORRETA INSTRUÇÃO DO FEITO, QUE ESTARIA EMBASADO NO DECRETO-LEI N. 911/69 - ALEGADA A NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA E A IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DE O PROCESSO SER EXTINTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III E § 1.º, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO JULGADO HOSTILIZADO E DA REALIDADE DOS AUTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040126-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Joinville
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