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Jurisprudência


TJSC 2013.040144-6 (Acórdão)

Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Relação de consumo. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação mantida. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Litigância de má-fé pleiteada nas contrarrazões. Prova ausente. Prequestionamento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040144-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Capital
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