APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DOS RÉUS LASTRADA NO ATUAL CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO INICIADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO REVOGADO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO INTERREGNO DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DO PRAZO DO CÓGIDO CIVIL EM VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM 15 ANOS. ARTIGO 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. RECONHECIMENTO DE BOA-FÉ E DE JUSTO TÍTULO. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, TANTO ORDINÁRIA COMO EXTRAORDINÁRIA, PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A improcedência do pleito reivindicatório é medida que se impõe se a parte contrária, cuja tese de defesa foi a ocorrência de prescrição aquisitiva (Enunciado n. 237 da Súmula do STF), logrou comprovar os requisitos necessários a configurar a usucapião extraordinária, quais sejam, a posse mansa e pacífica durante quinze anos com ânimo de dano (art. 1.238 do Estatuto Material)" (Apelação Cível n. 2010.046552-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, publicada em 23-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040192-7, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).