TJSC 2013.040213-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC), POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR ENTENDER QUE OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS JÁ SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO. DOCUMENTOS DIVERSOS DOS PRETENDIDOS PELA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DO FEITO À LUZ DO ART. 515, §3º, DO CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 844, II, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A TEOR DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040213-2, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC), POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR ENTENDER QUE OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS JÁ SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO. DOCUMENTOS DIVERSOS DOS PRETENDIDOS PELA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DO FEITO À LUZ DO ART. 515, §3º, DO CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 844, II, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A TEOR DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040213-2, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Araranguá
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