TJSC 2013.040232-1 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MOTORISTA PORTADOR DE SEQUELA DE FRATURA DA ARTICULAÇÃO RADIO-ULNAR DISTAL DE PUNHO ESQUERDO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO A MOLÉSTIA IRREVERSÍVEL E EXTREMAMENTE LIMITANTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.040232-1, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MOTORISTA PORTADOR DE SEQUELA DE FRATURA DA ARTICULAÇÃO RADIO-ULNAR DISTAL DE PUNHO ESQUERDO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO A MOLÉSTIA IRREVERSÍVEL E EXTREMAMENTE LIMITANTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.040232-1, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Chapecó
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