TJSC 2013.040241-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22/04/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. PERDA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO MOVIMENTO DO OMBRO DIREITO, COM REPERCUSSÃO INTENSA, E SEQUELAS RESIDUAIS NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040241-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22/04/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. PERDA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO MOVIMENTO DO OMBRO DIREITO, COM REPERCUSSÃO INTENSA, E SEQUELAS RESIDUAIS NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040241-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Rio do Oeste
Mostrar discussão