TJSC 2013.040244-8 (Acórdão)
PENSÃO POR MORTE. AGREGAÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR RECEBIDO PELO EXERCÍCIO DO CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040244-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
PENSÃO POR MORTE. AGREGAÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR RECEBIDO PELO EXERCÍCIO DO CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040244-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão