TJSC 2013.040247-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A SACADA DAS CAMBIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI E PLEITO PARA A ANULAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. SACADA DOS TÍTULOS QUE, PELA RELAÇÃO JURÍDICA, SUPORTARÁ OS EFEITOS DA SENTENÇA. IMPRESCINDÍVEL SUA PARTICIPAÇÃO NO POLO PASSIVO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 47 DO CPC. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO AFETADOS E QUE NÃO CAUSAM PREJUÍZO ÀS PARTES. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 249 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040247-9, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A SACADA DAS CAMBIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI E PLEITO PARA A ANULAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. SACADA DOS TÍTULOS QUE, PELA RELAÇÃO JURÍDICA, SUPORTARÁ OS EFEITOS DA SENTENÇA. IMPRESCINDÍVEL SUA PARTICIPAÇÃO NO POLO PASSIVO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 47 DO CPC. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO AFETADOS E QUE NÃO CAUSAM PREJUÍZO ÀS PARTES. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 249 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040247-9, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Videira
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