APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA PARCELADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELAS PARTES. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO FOI CONTABILIZADA PELA REQUERIDA. NÃO ENVIO DO BOLETO REFERENTE À SEGUNDA PARCELA, IMPOSSIBILITANDO O SEU PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 14 DO CDC. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PROMOVIDA LIMINARMENTE. MENSURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 944 DO CC/02 E DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DOS AUTOS. DEFERIMENTO LIMINAR DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS DEMAIS PRESTAÇÕES DA DÍVIDA. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DE QUALQUER QUANTIA. RESTABELECIMENTO DA MORA. POSTERIOR QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, ORIUNDO DE NOVO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ATENDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR VENCIDO NO TOCANTE AO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, POIS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO, E RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040255-8, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).