APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PERDA INCOMPLETA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO TETO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO PARCIAL, PERMANENTE E INCOMPLETA. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, § 1º, INC. II, DA LEI 11.945/09. QUANTIA ARBITRADA EM SENTENÇA CONDIZENTE COM AQUELA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (R$ 3.375,00). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA 426 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTOR QUE PREENCHEU FORMULÁRIO INCORRETO. CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE, POR ANALOGIA, EQUIVALE À AUSÊNCIA DE SEU REQUERIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC E ART. 11, § 1º DA LEI 1.060/50. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040290-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).