APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE SE INSURGE SOMENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DOS DANOS E O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE MAU PAGADORES. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES. REALIZAÇÃO DE PEDIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUERIMENTOS NÃO CONHECIDOS. I - Segundo assentada doutrina e jurisprudência, a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito é fato que se presume causador de dano moral, pelo que é dispensada a prova objetiva deste (dano in re ipsa). II - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. III - Aquele que pretende se insurgir contra a decisão de primeiro grau deve interpor o recurso adequado ou, caso algum fato lhe impossibilite de exercer esse direito, e tendo a outra parte apresentado apelação, poderá, ainda, impugnar a sentença por meio de recurso adesivo. Entretanto, a parte jamais poderá realizar pedido para alteração da sentença por meio das contrarrazões por ser a via processual inadequada para tal desiderato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040307-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).