TJSC 2013.040345-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040345-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040345-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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