TJSC 2013.040358-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DA AUTORA REMETIDA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. INVALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040358-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DA AUTORA REMETIDA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. INVALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040358-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vilson Fontana
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital - Continente
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