APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ENCARGOS NÃO AFASTADOS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. TARIFAS RELATIVAS À "INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO", "DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "RESSARCIMENTO DE DESPESA DA PROMOTORA DE VENDA" - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - COBRANÇA ADMITIDA - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR E DO C. STJ - RECURSO ACOLHIDO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AFASTAMENTO NÃO QUESTIONADO PELA CASA BANCÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECISUM MANTIDO - ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA INATACADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040364-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).