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Jurisprudência


TJSC 2013.040365-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. REVELIA. SITUAÇÃO QUE NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONTRATO QUE CONDICIONAVA O INÍCIO DAS OBRAS À LIBERAÇÃO DO TERRENO JUNTO À PREFEITURA, CUJA RESPONSABILIDADE ERA DA APELANTE. DEMORA NA LIBERAÇÃO. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE O APELADO REPASSOU OS CHEQUES DE PAGAMENTO A TERCEIROS ANTES DA LIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CPC. AVENÇA QUE EXPRESSA DATA CERTA PARA QUE O APELADO PUDESSE DESCONTAR OS CHEQUES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS TÍTULOS FORAM DESCONTADOS ANTES DA DATA APRAZADA. DISTRATO VERBAL. INVALIDADE. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ TAL POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA APELANTE. EXEGESE DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL EM 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, NÃO RESTANDO VALOR A SER DEVOLVIDO, JÁ QUE O SUPOSTO VALOR COBRADO ESTÁ AQUÉM DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040365-3, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

Data do Julgamento : 30/07/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Araranguá