AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DO SERVIÇO DE INTERNET DADOS FLEX 3G. VÍNCULO INEXISTENTE AO TEMPO DO LANÇAMENTO DO DÉBITO. NEXO CAUSAL. DANO PRESUMIDO. CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA DEMANDADA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA COMPANHIA TELEFÔNICA NO TOCANTE AO SEU DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO EM R$ 15.000,00, QUE SE MOSTRA EM PADRÃO INFERIOR AO DEFINIDO POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA VERBA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO AUTOR. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040370-1, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).