TJSC 2013.040380-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. REEDUCANDO QUE ESTAVA EM REGIME SEMIABERTO E PASSA A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA. POSTULADA A FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO COMO TERMO A QUO PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DATA-BASE QUE, EM REGRA, DEVE SER A DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, TODAVIA, NA ESPÉCIE. FIXAÇÃO DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS, QUE É MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.040380-4, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. REEDUCANDO QUE ESTAVA EM REGIME SEMIABERTO E PASSA A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA. POSTULADA A FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO COMO TERMO A QUO PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DATA-BASE QUE, EM REGRA, DEVE SER A DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, TODAVIA, NA ESPÉCIE. FIXAÇÃO DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS, QUE É MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.040380-4, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Mafra
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