RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO DE INTERNET. COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS EM FACE DA ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA S/A). ALEGADA AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO ACERCA DA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA N. 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVADO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA, EM DATA ANTERIOR À DISPONIBILIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO. TESE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR ATRAVÉS DA APRECIAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA FORMA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento". (REsp n. 1083291/RS, relª. Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 9.9.09). IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. DANOS MORAIS EM FACE DA BRASIL TELECOM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE ATENDER ÀS FINALIDADES DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00, EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040381-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).