APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DESIGNOS AUTÔNOMOS COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. DEFENSOR NOMEADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE URH'S. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040384-2, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).