TJSC 2013.040385-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO PENAL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTS. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040385-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO PENAL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTS. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040385-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Abelardo Luz
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