TJSC 2013.040395-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27 DA LEI N. 4.886, DE 9.12.1965. AÇÃO PROPOSTA, INICIALMENTE, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, QUE ACEITOU A COMPETÊNCIA E AFIRMOU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR DA AÇÃO, QUE É UMA PESSOA FÍSICA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENVOLVENDO UNICAMENTE AS PESSOAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA DEVIDA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040395-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27 DA LEI N. 4.886, DE 9.12.1965. AÇÃO PROPOSTA, INICIALMENTE, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, QUE ACEITOU A COMPETÊNCIA E AFIRMOU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR DA AÇÃO, QUE É UMA PESSOA FÍSICA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENVOLVENDO UNICAMENTE AS PESSOAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA DEVIDA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040395-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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