TJSC 2013.040402-6 (Acórdão)
SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ART. 206, §1°, DO CC/02. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE. EXEGESE DAS SÚMULAS N. 101 e 278 DO STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO COM O PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO. TODAVIA, REQUERIMENTO FORMULADO APÓS EXAURIDO O PRAZO ÂNUO. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040402-6, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).
Ementa
SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ART. 206, §1°, DO CC/02. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE. EXEGESE DAS SÚMULAS N. 101 e 278 DO STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO COM O PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO. TODAVIA, REQUERIMENTO FORMULADO APÓS EXAURIDO O PRAZO ÂNUO. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040402-6, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Brusque
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