TJSC 2013.040405-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO POR 30 DIAS PARA PROVIDENCIAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EMENDA DA INICIAL. PLEITO ACOLHIDO IMPLICITAMENTE. PROCESSO ESTACIONADO POR MAIS DE 150 DIAS. INÉRCIA DA PARTE. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PREFACIAL RECHAÇADA. A ausência de manifestação expressa acerca do pedido de suspensão do feito por 30 dias, edificado na necessidade de tempo para providenciar documentos para emendar a inicial, não caracteriza cerceamento de defesa quando o processo fica parado por mais de 150 dias - cinco vezes mais do que pleiteado, e a parte se mantém inerte. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE REPORTAR A CAUSA DEBENDI DOS TÍTULOS, BEM COMO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA EXECUÇÃO. MATÉRIAS RESOLVIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA, A QUAL CONCEDEU PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. PRETENSÃO DE RETROAGIR NA MARCHA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ""Nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil, esgotado o prazo estipulado para a prática do ato processual, tem-se a preclusão temporal, a qual, todavia, poderá ser afastada, desde que a parte prove que não o realizou por justa causa' (AgRg no Resp 1014236/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 03/11/2008)" (STJ, AgRg no AREsp 27923. Rel. Min. Sidnei Benetti. Julgado em 20/10/2011). Esta justa causa, conforme sedimentado pela doutrina, decorre de fato alheio a vontade da parte - um evento imprevisto, o qual não fico evidenciado nos autos. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040405-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO POR 30 DIAS PARA PROVIDENCIAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EMENDA DA INICIAL. PLEITO ACOLHIDO IMPLICITAMENTE. PROCESSO ESTACIONADO POR MAIS DE 150 DIAS. INÉRCIA DA PARTE. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PREFACIAL RECHAÇADA. A ausência de manifestação expressa acerca do pedido de suspensão do feito por 30 dias, edificado na necessidade de tempo para providenciar documentos para emendar a inicial, não caracteriza cerceamento de defesa quando o processo fica parado por mais de 150 dias - cinco vezes mais do que pleiteado, e a parte se mantém inerte. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE REPORTAR A CAUSA DEBENDI DOS TÍTULOS, BEM COMO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA EXECUÇÃO. MATÉRIAS RESOLVIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA, A QUAL CONCEDEU PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. PRETENSÃO DE RETROAGIR NA MARCHA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ""Nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil, esgotado o prazo estipulado para a prática do ato processual, tem-se a preclusão temporal, a qual, todavia, poderá ser afastada, desde que a parte prove que não o realizou por justa causa' (AgRg no Resp 1014236/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 03/11/2008)" (STJ, AgRg no AREsp 27923. Rel. Min. Sidnei Benetti. Julgado em 20/10/2011). Esta justa causa, conforme sedimentado pela doutrina, decorre de fato alheio a vontade da parte - um evento imprevisto, o qual não fico evidenciado nos autos. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040405-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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