TJSC 2013.040409-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE O BENEFÍCIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. INVIABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. DOCUMENTAÇÃO DESATUALIZADA. VALOR DO CAPITAL SOCIAL QUE NÃO ENSEJA A BENESSE. RECORRENTE QUE INGRESSOU COM INÚMERAS AÇÕES EXECUTIVAS, DE COBRANÇA E MONITÓRIAS CONTRA DEVEDORES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040409-5, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE O BENEFÍCIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. INVIABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. DOCUMENTAÇÃO DESATUALIZADA. VALOR DO CAPITAL SOCIAL QUE NÃO ENSEJA A BENESSE. RECORRENTE QUE INGRESSOU COM INÚMERAS AÇÕES EXECUTIVAS, DE COBRANÇA E MONITÓRIAS CONTRA DEVEDORES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040409-5, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Criciúma
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