APELAÇÃO CRIMINAL. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA PELO JUIZ. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO COM VISTAS À CORREÇÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS INFLIGIDAS AO ACUSADO NA DOSIMETRIA. LEGALIDADE. "[...] É passível de correção, ex officio, a transposição equivocada da pena, fixada na fundamentação, para o dispositivo, por se tratar de mero erro material [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032455-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 05-09-2013). CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não se conhece de peça de aditamento apresentada posteriormente às razões recursais, por se haver operado a preclusão consumativa. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE ALGUMAS PROVAS REQUERIDAS PELO RÉU. INOCORRÊNCIA. 1. PEDIDOS DE ACAREAÇÃO E DE IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADAS TELEFÔNICAS. PROVAS IRRELEVANTES. GENITORA DAS VÍTIMAS QUE, DE FATO, PODERIA TER EFETUADO LIGAÇÕES PARA A MADEIREIRA DO RÉU. PROVA REQUERIDA QUE NÃO EVIDENCIARIA O CONTEÚDO DOS DIÁLOGOS ENTABULADOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS DECLARAÇÕES QUE SE PRETENDIA ACAREAR. DESNECESSIDADE DE ACAREAÇÃO. 2. PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS. INCABIMENTO. PROVA QUE SE PRETENDIA CONFIRMAR QUE RESTOU REFUTADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTIGOS QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO TRARIAM RESULTADO DIVERSO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. 3. REQUERIMENTO DE REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. ARGUMENTO DE INFORMAÇÃO GENÉRICA, EVASIVA E DUVIDOSA. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO APELANTE QUE SEQUER FORMULOU PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA OFENDIDA. MATÉRIA PASSÍVEL DE SER APRECIADA NO MÉRITO. 4. NEGATIVA DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAR A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL EXCEPCIONADA PELO CASO CONCRETO COM VISTAS A NÃO FRUSTRAR O OBJETO DA PROVA. CONDIÇÃO PECULIAR DO AVALIADO. CRIANÇA DE POUCA IDADE QUE RELUTAVA EM PARTICIPAR DAS SESSÕES DE ATENDIMENTO. SITUAÇÃO QUE REQUER A CONSTRUÇÃO DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE O INFANTE E A PSICÓLOGA, SOB PENA DE INEXITOSA A CONFECÇÃO DA PROVA. OPORTUNIZAÇÃO DA ELABORAÇÃO DE QUESITOS. INÉRCIA DO ACUSADO. 5. PARCIALIDADE DA PSICÓLOGA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. MERA ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVAS. ATENDIMENTO ANTERIOR À NOMEAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO A IMPEDE DE REALIZAR O ESTUDO A CONTENTO. PARTICULARIDADE BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE MELHORES RESULTADOS DADA A RELAÇÃO DE CONFIANÇA JÁ INICIADA ENTRE A EXPERT E O OFENDIDO. 6. PRESENÇA DA GENITORA NAS SESSÕES QUE NÃO INVALIDA A AVALIAÇÃO. CRIANÇA QUE REJEITOU AS SESSÕES INDIVIDUAIS. SITUAÇÃO PECULIAR. INFANTE DE TENRA IDADE. INFLUÊNCIA DA MÃE NÃO VERIFICADA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E AMPARADAS NO PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 184 E 400, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVAS REPELIDAS. "[...] A verificação da conveniência quanto à produção de prova pericial cabe ao juiz, por força da faculdade que lhe outorga o art. 184 do Código de Processo Penal, em razão da qual deixou o legislador ao seu prudente critério o indeferimento da que entender meramente protelatória [...]" (Apelação Criminal n. 2011.034748-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 08.12.2011). MÉRITO. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS (R. E E.) E ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR (P. E D.) CONTRA QUATRO VÍTIMAS. ARTS. 217-A E 214 (REVOGADO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA QUANTO A ESTE ÚLTIMO TIPO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DOS DELITOS SEXUAIS CONTRA OS INFANTES. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE DESCREVEM PORMENORIZADAMENTE OS ABUSOS A QUE FORAM SUBMETIDAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. INFORMAÇÕES FIRMES E COERENTES AMPARADAS PELO RESTANTE DA PROVA ORAL. DECLARAÇÕES DAS GENITORAS E DO PAI DE E. QUE SE COADUNAM COM OS RELATOS DOS OFENDIDOS. CONLUIO ENTRE OS ALUDIDOS FAMILIARES NÃO EVIDENCIADO. TENTATIVA INEXITOSA DE LHES RETIRAR A CREDIBILIDADE. MODUS OPERANDI DO RÉU QUE GUARDA SEMELHANÇA NAS DIVERSAS CONDUTAS CRIMINOSAS. VERSÃO POR ELE APRESENTADA INSULADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE RETALIAÇÃO DE SUA EX-COMPANHEIRA INJUSTIFICADA. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO QUE OCORREU DE FORMA CONSENSUAL COM DIVISÃO PATRIMONIAL PERFECTIBILIZADA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE TAMBÉM CONFORTA OS ABUSOS SOFRIDOS PELO INFANTE R.. PROVA SEGURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. RECURSO DESPROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A AFERI-LA. CONDIÇÃO DE PADRASTO E GENITOR RECONHECIDAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. UM DOS DELITOS COMETIDOS CONTRA PESSOA LIGADA AO CÍRCULO FAMILIAR DO ACUSADO. ARGUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ AO DESVIRTUAMENTO DA PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÃO INVIÁVEL A TODOS OS CRIMES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NOVA UTILIZAÇÃO DO PARENTESCO COMO FUNDAMENTO À EXASPERAÇÃO DA PENA (CRIMES COMETIDOS CONTRA P., D. E R.). IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO APENAS QUANTO AO DELITO PRATICADO CONTRA E.. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO. GRAVIDADE. INOCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO, À EXCEÇÃO DA RELATIVA AO DELITO PERPETRADO CONTRA R., CUJOS EFEITOS O EXTRAPOLARAM. PARTICULARIDADE COMPROVADA POR INTERMÉDIO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPRIMENDAS REDUZIDAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040410-5, de Armazém, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).