APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, POR 2 VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I, II, E V, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B da LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REFORMA DA PENA.DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. PREJUDICADO. MAGISTRADO A QUO QUE JÁ RECONHECEU A ATENUANTE, MAS DEIXOU DE REALIZAR A REDUÇÃO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ, PORQUANTO FIXADA A PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A DOSIMETRIA DEVERIA SER REFORMADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040413-6, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).