APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS COMETIDOS EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 171, § 3º, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DA ACUSADA EM HARMONIA COM A PROVA ORAL CONFECCIONADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PLEITO DEFENSIVO PELO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO § 3º, DO ART. 171, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE CONFERE NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS DESCRITOS EM DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS. MANEJO CONSERVADO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA, ADEMAIS, QUE COMPROVA A OBTENÇÃO, ATRAVÉS DE TRÊS ILÍCITOS DISTINTOS, DE VANTAGENS ECONÔMICAS INDEVIDAS, EM PREJUÍZO DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL ESCORREITAMENTE DELINEADA. INSURGÊNCIA PELO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CONDUTAS QUE NÃO PREENCHEM NEM O REQUISITO OBJETIVO, TAMPOUCO AS EXIGÊNCIAS SUBJETIVAS CONCERNENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. ANÁLISE CONJUNTA DOS CÁLCULOS. SANÇÕES IDÊNTICAS AOS TRÊS CRIMES. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PRESCRITA PELO ART. 171, § 3º, DO CP. MANUTENÇÃO. SANÇÃO TOTAL, AO FINAL, CONSERVADA. REGIME INICIAL ABERTO CONFIRMADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OPERAÇÃO ADEQUADA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. REQUERIDA A ADEQUAÇÃO QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040415-0, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).