TJSC 2013.040429-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA DEVEDORA APENAS NAS TAXAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO E/OU À CONTINUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31-F, § 12, INCISO II, DA LEI N. 4.591/1964. COMISSÃO DEVIDAMENTE INSTITUÍDA PARA A CONTINUIDADE DAS OBRAS, DIANTE DA DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE NÃO ALTERA A SUA COMPETÊNCIA. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE SALDO DE PREÇO EM FAVOR DA CONSTRUTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA O MISTER DO ÓRGÃO FISCALIZADOR DA INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040429-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA DEVEDORA APENAS NAS TAXAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO E/OU À CONTINUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31-F, § 12, INCISO II, DA LEI N. 4.591/1964. COMISSÃO DEVIDAMENTE INSTITUÍDA PARA A CONTINUIDADE DAS OBRAS, DIANTE DA DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE NÃO ALTERA A SUA COMPETÊNCIA. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE SALDO DE PREÇO EM FAVOR DA CONSTRUTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA O MISTER DO ÓRGÃO FISCALIZADOR DA INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040429-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão