TJSC 2013.040452-1 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTÁRIO. JULGADO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. PEDIDO ESCORADO NA ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.040452-1, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTÁRIO. JULGADO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. PEDIDO ESCORADO NA ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.040452-1, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Braço do Norte
Mostrar discussão