TJSC 2013.040470-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO A FIM DE ELUCIDAR O VALOR DESPENDIDO À ÉPOCA DO PACTO. PRESCINDIBILIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DESSA INFORMAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040470-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO A FIM DE ELUCIDAR O VALOR DESPENDIDO À ÉPOCA DO PACTO. PRESCINDIBILIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DESSA INFORMAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040470-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
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