TJSC 2013.040481-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE DO AGRAVANTE EM SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo demonstrações nos autos de que os agravantes possuem situação financeira compatível com custeio do processo, deverá ser indeferido o pedido de gratuidade, ainda que sustentada a hipossuficiência das partes" (AI n. 2011.005570-0, rel. Des. Stanley da Silva Braga). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040481-3, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE DO AGRAVANTE EM SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo demonstrações nos autos de que os agravantes possuem situação financeira compatível com custeio do processo, deverá ser indeferido o pedido de gratuidade, ainda que sustentada a hipossuficiência das partes" (AI n. 2011.005570-0, rel. Des. Stanley da Silva Braga). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040481-3, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Nelson Juliano Schaefer Martins
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Lages
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